Termos e Condições

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar os serviços da plataforma Permito.

Controlador de dados: INTERNETTOOOLS (CNPJ: 23.360.326/0001-25)

Endereço: Av. Paulista, 171, 4º andar, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01311-904.

Ao se cadastrar para teste gratuito ou assinatura paga, você concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso.

1. Definições

As definições aplicáveis são as estabelecidas nos instrumentos contratuais e políticas publicadas pela plataforma.

2. Serviços

Os serviços são fornecidos em base SaaS conforme plano contratado, com disponibilidade alvo de 99,9%, exceto manutenções programadas, indisponibilidades de terceiros e fatores fora de controle razoável.

3. Licença de assinatura

Você recebe licença:

• não exclusiva;
• intransferível;
• revogável;
• limitada ao período contratual.

É vedado:

• descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa;
• revender ou sublicenciar sem autorização;
• uso fora do escopo permitido pelos Termos.

4. Propriedade intelectual

Direitos da plataforma, software e materiais relacionados permanecem com a Empresa e/ou licenciadores.

Os dados do cliente permanecem do cliente, que concede licença necessária para execução dos serviços.

5. Pedidos, taxas e pagamentos

• Período de teste gratuito sem cobrança durante vigência do teste.
• Conversão automática para plano pago ao fim do teste, salvo cancelamento.
• Valores seguem tabela vigente no momento da cobrança.
• Inadimplência pode gerar suspensão de acesso e cobrança de encargos legais.

6. Cupons

Cupons podem ter prazo, restrições e regras específicas de uso. A Empresa pode alterar ou encerrar campanhas promocionais sem aviso prévio.

7. Garantias

Cada parte garante capacidade para contratar e cumprir obrigações legais.

A Empresa se compromete a prestar serviços com diligência razoável, sem garantia de operação totalmente ininterrupta ou livre de falhas.

8. Responsabilidade

Salvo disposições legais obrigatórias:

• não há responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes e danos consequenciais;
• a responsabilidade total é limitada ao montante pago no período contratual de referência, conforme limites legais aplicáveis.

9. Indenização

As partes respondem por violações de direitos e obrigações sob sua responsabilidade, inclusive por uso indevido da plataforma, dados ou conteúdo.

10. Prazo e rescisão

O contrato vigora durante o prazo contratado e pode ser renovado conforme regras de assinatura.

Pode haver rescisão por:

• descumprimento contratual relevante;
• inadimplência;
• exigência legal;
• força maior prolongada.

11. Confidencialidade

Informações confidenciais devem ser usadas apenas para finalidades contratuais e protegidas por obrigação de sigilo.

12. Proteção de dados

As partes devem cumprir LGPD e demais normas aplicáveis.

No processamento de dados por conta do cliente, aplicam-se as regras contratuais de operador/controlador descritas no adendo de tratamento de dados.

13. Terceiros

Este instrumento não cria direitos exigíveis por terceiros, salvo previsão legal obrigatória.

14. Força maior

Eventos de força maior suspendem obrigações na extensão do impedimento, observadas as regras de notificação e rescisão.

15. Disposições gerais e foro

• Eventual nulidade parcial não invalida o restante do contrato.
• Alterações podem ser comunicadas por meios eletrônicos.
• A legislação aplicável é a da República Federativa do Brasil.
• Foro eleito: Comarca de São Paulo - SP.